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Consumação Mínima: prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor

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junho 2, 2025

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Medicamento negado pelo plano de saúde: o que fazer e quais são seus direitos?

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Recebi Herança Durante o Casamento. Tenho Que Dividir?

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O Banco Pode Descontar Dívidas Diretamente da Conta Corrente do Cliente sem Autorização?

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maio 28, 2025

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Feriado no Sábado: Direitos do Trabalhador Que o Patrão Não Conta!

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Transtorno do Espectro Autista: análise jurídica dos Direitos Assistenciais e Garantias Fundamentais no ordenamento brasileiro

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Vitória da Justiça: STF garante nomeação de candidata que ficou fora das vagas iniciais no concurso.

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maio 28, 2025